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Maquete da Vila Olimpica Ciro Gomes (FOTO: Divulgação) |
MP pede ainda que a Prefeitura de Sobral seja condenada a se abster de conceder novas
homenagens.
O Ministério Público do Estado do Ceará propôs uma Ação Civil Pública (ACP) contra a
Prefeitura de Sobral, para que seja determinada a nulidade dos atos praticados pelo município
nas homenagens feitas a pessoas vivas. Entre as obras com homenagens estão a Vila
Olímpica Ciro Gomes e Rua Maria José S. Ferreira Gomes (mãe de Cid e Ciro Gomes).
O MP pede que, em um prazo de 60 dias, sejam retiradas de todo e qualquer patrimônio
público local as indicações constantes de letreiros ou outros instrumentos de homenagens
indevidas. A ação data do último dia 23 e é assinada pelos promotores de Justiça Irapuan da
Silva Dionizio Junior e André Luis Tabosa de Oliveira.
Violação da impessoalidade
Os promotores argumentam que essa conduta viola o princípio da impessoalidade, previsto
no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Seguem alguns exemplos de prédios e outros
locais públicos nessa situação: Vila Olímpica Ciro Gomes (ex-deputado federal), Escola
Municipal Padre Osvaldo Chaves (padre e educador de Sobral), Praça Joceli Dantas
(empresário do ramo do café), Rua Maria José S. Ferreira Gomes (mãe do atual governador
do Ceará) e Conjunto Habitacional Padre José Linhares (deputado federal pelo PP), dentre
outros.
Na ação, o MP pede ainda que a Prefeitura de Sobral seja condenada a se abster de
conceder novas homenagens a pessoas vivas nos prédios e logradouros públicos da cidade.
Em caso de descumprimento da sentença, o MP pede também que seja imposta à Prefeitura
uma multa diária no valor de R$ 20 mil. O dinheiro deve ser destinado ao Fundo Estadual de
Direitos Difusos.
Fonte: http://www.jangadeiroonline.com.br/ceara/patrimonio-publico-com-nome-da-familiaferreira-gomes-tera-que-ser-renomeado/
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